A audiência de conciliação e de mediação no novo CPC

O novo Código de Processo Civil veio para ressaltar a importância da autocomposição na resolução dos conflitos, trazendo dispositivos que favorecem a solução do litígio com maior celeridade. Exemplo disso é a audiência preliminar de conciliação ou de mediação referida nos artigos 334 e seguintes do novo diploma legal, que será realizada antes do processo passar pelo juiz.

Primeiramente cabe diferenciar, ainda que de maneira superficial, conciliação de mediação. A primeira ocorre quando não há vínculo anterior entre as partes, como no caso de um litígio em decorrência de acidente de trânsito, por exemplo. Já a mediação ocorre quando este vínculo anterior é preexistente, como nas ações envolvendo direito de família, relações entre vizinhos, etc.

Analisando de forma rasa, o papel do mediador é o de facilitador – ou seja, alguém que tentará retomar o diálogo que foi quebrado, mas de maneira neutra, permitindo a continuidade do vínculo entre as partes. O conciliador, por sua vez, tem como função equilibrar as exigências e chegar a um consenso, com uma participação mais livre nas negociações.

O artigo 166 do novo CPC dispõe que “a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada”. Assim, não cabe ao juiz decidir sobre o que será tratado neste momento processual, apenas efetuará a homologação do acordo posteriormente, por sentença.

Ao distribuir a sua petição inicial, o autor deverá informar expressamente se possui ou não interesse na realização da audiência preliminar e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência da referida audiência, podendo manifestar seu desinteresse por simples petição apresentada 10 dias antes da data designada para a realização (art. 334, §5º).

Importante salientar que a audiência apenas não ocorrerá caso ambas as partes manifestem o desinteresse por este meio de solução de conflitos ou quando se tratar de direitos indisponíveis (art. 334, §4º). Se somente uma das partes manifestar o desinteresse, a audiência deverá ser realizada e o não comparecimento do autor ou do réu configurará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertido em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º).

O prazo para o réu contestar a ação será de 15 dias contados do protocolo da petição requerendo o cancelamento da audiência. Se houver litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos e o prazo começa a contar da data do protocolo do respectivo pedido de cancelamento (art. 335, I e II). Se a audiência for realizada, o prazo para contestação começa a contar da data da última sessão de conciliação ou mediação.

Caso não possa comparecer pessoalmente na audiência preliminar, a parte pode se fazer representar, desde que o representante possua procuração específica com poderes para transigir (art. 334, §10º).

O artigo 165 do novo CPC prevê a criação de centros judiciários onde as audiências de conciliação e mediação serão realizadas. O artigo 174 também prevê a solução consensual para os processos administrativos envolvendo a Fazenda Pública.