Os dispositivos do novo CPC não aplicáveis ao processo do trabalho

Em 15 de março de 2016, poucos dias antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Resolução 203, editando a Instrução Normativa 39/2016, que trata da aplicação do novo CPC no Processo do Trabalho. Este artigo não tem como finalidade esgotar o assunto, apenas trazer alguns dos dispositivos do CPC que não serão aplicáveis no Processo Trabalhista, segundo o TST.

Como regra geral, o novo Código de Processo Civil será aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho em caso de omissão da legislação trabalhista e quando houver compatibilidade entre a legislação aplicada e os princípios do Processo do Trabalho. Isto significa dizer que o novo CPC poderá ser aplicado nas situações em que a legislação trabalhista, mesmo disciplinando determinado instituto, não o faz de maneira completa.

Primeiramente podemos citar uma das inovações trazidas pelo novo CPC no seu artigo 165, que é a criação de centros de solução consensual de conflitos. Este dispositivo somente será aplicado no Processo do Trabalho nos casos de conflitos coletivos de natureza econômica (Constituição Federal, art. 114, §§ 1º e 2º).

Outra inovação trazida pelo novo CPC, qual seja a possibilidade de mudança da competência em razão do valor e do território pelas partes, bem como da eleição de foro (art. 63 do CPC), não se aplica no Processo do Trabalho. Da mesma forma, o artigo 190 do CPC, que versa sobre a negociação processual, e seu parágrafo único, não serão aplicáveis, segundo artigo 2º, II, da IN 39/2016.

Quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dos prazos recursais no Processo do Trabalho, não se aplica o Código de Processo Civil por existir norma expressa na CLT (art. 820). Pela mesma razão, não se aplicará o prazo de 15 dias para contestação do artigo 335 do CPC.

O artigo 362, III, do novo Código, que trata do adiamento da audiência no caso de atraso injustificado superior a 30 minutos também não será aplicável ao Processo do Trabalho, tendo em vista o contido no parágrafo único do artigo 815 da CLT, assim como a inquirição das testemunhas diretamente pela parte (art. 459 do CPC), por haver previsão expressa na CLT.

O novo CPC também não será aplicado no que se refere à distribuição diversa do ônus da prova pelas próprias partes, antes ou no curso do processo (negócio jurídico processual).

Quanto à prescrição intercorrente, o novo CPC estabelece o marco inicial para a contagem do prazo prescricional (art. 921 e parágrafos), bem como dispõe expressamente que a execução se extinguirá quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V). Estes dispositivos também não terão aplicação no Processo do Trabalho, segundo o TST.

No que tange aos recursos, não se aplica a inovação trazida pelo CPC quanto ao prosseguimento no julgamento não unânime de recurso de apelação (art. 942 e parágrafos), pois é incompatível com a legislação trabalhista. Da mesma forma, a dispensa do controle de admissibilidade pelo juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC) e a substituição do acórdão por notas taquigráficas (art. 944) também não serão aplicáveis na Justiça do Trabalho.

Ainda sobre os recursos, os artigos 1.043 e 1044 do novo CPC, que versam sobre os Embargos de Divergência, não serão aplicáveis no Processo do Trabalho, bem como o artigo 1.070, que modifica o prazo para interposição do Agravo para 15 dias.

Importante ressaltar que a ANAMATRA, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ajuizou em 05 de maio de 2016 no STF uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.516) a fim de obter declaração de nulidade por vício formal e material da IN 39/2016. Segundo o advogado da ANAMATRA, o TST não possui competência para regulamentar lei federal através de Instrução Normativa e que o procedimento mais adequado seria a edição de Enunciados ou expedição de recomendação para que os juízes observassem o entendimento firmado pela Comissão de Ministros.