As faltas do empregado que não resultam em desconto no salário

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 473, dispõe as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem que haja prejuízo em seu salário. Entretanto, a Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 (Lei do Marco da Primeira Infância) trouxe algumas alterações sobre o tema, o que analisaremos brevemente a seguir.

O artigo 473 trazia nove hipóteses de ausências legais:

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Esta licença de 2 dias (1 dia para o velório e outro para o sepultamento) é conhecida como licença luto (ou licença nojo). Se o empregado for professor, poderá faltar por 9 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho (art. 320, §3º da CLT).

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

Importante lembrar que os 3 dias consecutivos valem para os dias em que o empregado deveria estar trabalhando, não sendo computados os dias de folga. Por exemplo, se o empregado se casar na quinta feira, terá direito a se ausentar na quinta, na sexta e na segunda-feira – caso o fim de semana seja de folga.

O professor terá direito a 9 dias de afastamento também por motivo de casamento (art. 320, §3º).

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Esta falta é para o fim de permitir o registro da criança no cartório e não se confunde com a licença paternidade de 5 dias, disposta no artigo 10, §1º das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Lei 13.257/2016 dispõe que as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã podem prorrogar por mais 15 dias a licença paternidade, além dos 5 dias do artigo 10, §1º das Disposições Constitucionais Transitórias – completando, assim, 20 dias – inclusive para empregados adotantes. Porém, este benefício apenas será concedido para os trabalhadores das empresas que aderirem ao referido programa, o qual oferece abatimento no Imposto de Renda dos dois salários extras pagos ao empregado.

Importante lembrar que esta regra somente vale para as empresas com tributação sobre lucro real, ou seja, empresas que declaram pelo lucro presumido ou estão integradas no Simples Nacional podem aderir, mas não terão direito à dedução.

Além disso, para o empregado ter direito à licença paternidade de 20 dias, é necessário que também participe de “programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável” – embora a lei não tenha especificado quais seriam estes programas.

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. 

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).        

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII –  pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 

A Lei nº 13.257/2016 também trouxe duas hipóteses novas de ausências legais, incluindo os incisos X e XI no artigo 473 da CLT, que dizem respeito às políticas adotadas em atendimento ao interesse da criança, valorizando a presença paterna nos primeiros anos de vida.

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Para que as faltas sejam devidamente abonadas, é importante lembrar que o empregado deverá apresentar a documentação correspondente ao motivo da ausência (certidão e/ou atestado médico) no prazo estabelecido pelo regulamento de cada empresa.