Honorários advocatícios no novo CPC

A Lei 13.105/2016 trouxe uma grande alteração no tocante aos honorários advocatícios, que além de beneficiar os advogados, certamente também colaborará com a diminuição das demandas consideradas temerárias e, da mesma forma, dos recursos com intuito meramente protelatório.

Conforme redação do parágrafo 1º do artigo 85 do novo CPC, o advogado tem direito a receber honorários sucumbenciais tanto na ação principal quanto na ação reconvencional, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução, resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Isso significa dizer que os recursos interpostos após a vigência do novo diploma legal estão sujeitos a honorários sucumbenciais cumulativos, assim como as reconvenções e execuções.

No que se refere aos honorários recursais, importante ressaltar os enunciados 241, 242 e 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

241.  Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. 

242. Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada.

243. No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal.

O legislador também fixou o percentual dos honorários no artigo 85, §2º do CPC, no mínimo de 10 e no máximo de 20%, conforme critérios especificados nos incisos I a IV. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os percentuais são variáveis conforme o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, §3º), exceto se o cumprimento de sentença ensejar expedição de precatório – desde que não impugnada (art. 85, §7º).

Esta mudança foi um grande avanço para a valorização do trabalho do advogado, pois era comum a fixação de valores irrisórios de honorários em causas com alto valor de condenação, principalmente envolvendo a Fazenda Pública.

O novo CPC também dispõe expressamente acerca da natureza alimentar dos honorários, o que já era reconhecido pelo STJ, podendo o pagamento ser feito inclusive em nome da sociedade de advogados que o profissional integra na qualidade de sócio, sendo vedada a compensação quando ocorrer a sucumbência parcial (§14 e 15 do artigo 85). Os advogados públicos também possuem direito aos honorários sucumbenciais.

Conforme redação do §18 do artigo 85, caso a decisão seja omissa quanto aos honorários, cabe ação autônoma para a definição e cobrança.