Impeachment: o que é, quando ocorre e como funciona o processo no Brasil

O instituto do Impeachment é originário da Inglaterra e tem a finalidade de “impedir que os ocupantes de altos cargos públicos do Estado continuem a exercê-los”¹ após cometerem crime de responsabilidade. Foi incorporado pelo direito brasileiro pela Constituição de 1.891 e permanece até hoje, com algumas alterações.

Primeiramente cabe esclarecer que os crimes de responsabilidade não têm natureza penal, são atos ilícitos essencialmente políticos, relacionados diretamente com o cargo ocupado pela respectiva autoridade.

A Constituição Federal dispõe sobre os crimes de responsabilidade no seu artigo 85:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI- a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

A Lei 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade (no seu artigo 4º) e também regula o processo e o respectivo julgamento.

Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República, assim como o Vice-Presidente, Ministro de Estado (ou qualquer pessoa com função pública) por crime de responsabilidade (art 14 da Lei 1.079/1950). No caso do Presidente, a denúncia tem que ser recebida pela Câmara dos Deputados, que irá autorizar ou não o início do processo por dois terços de seus membros (art. 51, I, CF).

Recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, caberá ao Senado Federal processar e julgar o processo de impeachment (art. 52, I, CF). Após a instauração do processo, o Presidente da República fica suspenso de suas atividades por 180 dias. Se o prazo fluir sem que o processo esteja concluído, ele volta a assumir suas funções até o julgamento (para o qual não existe prazo).

O julgamento do processo (pelo Senado) é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e realizado através de voto aberto por dois terços dos senadores. Se o Presidente da República for absolvido, pode continuar seu mandato normalmente. Porém, se for condenado, perde o cargo e fica inabilitado por 8 anos para o exercício de qualquer função pública, assumindo em seu lugar o Vice-Presidente (art. 79, CF) até serem realizadas novas eleições.

Caso o Vice-Presidente não possa exercer o cargo em razão de renúncia ou cassação, a ordem de substituição é o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado e o do STF (art. 80, CF). Se o impeachment ocorrer nos primeiros 2 anos de mandato presidencial, são convocadas novas eleições diretas (art. 81). Caso ocorra nos 2 últimos anos, são feitas eleições através de votação no Congresso (art. 81, §1º, CF).

Em ambos os casos, o eleito deverá apenas completar o período restante do mandato.

¹ BASTOS, Celso Ribeiro. Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 32.