O que fazer antes do protocolo do pedido de recuperação judicial

A presente reflexão tem por objetivo, ainda que de forma singela, descrever alguns pontos a serem observados pelo empresário antes do protocolo do pedido de recuperação judicial previsto na Lei n.º 11.101/2005.

Inicialmente, o artigo 47 da referida lei conceitua a finalidade da recuperação judicial, que é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A expressão “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” já indica que a opção pelo pedido de recuperação judicial não decorrerá de simples desejo do empresário, mas da análise multidisciplinar de uma equipe formada preferencialmente de advogados, contadores e consultores especializados, que após um diagnóstico detalhado e minucioso, poderão apontar se a sociedade empresária ainda é viável e se o processo de recuperação judicial realmente é o melhor remédio a ser adotado no caso em concreto, em preferência a outras operações, tais como a venda, fusão cisão, incorporação, etc. O diagnóstico envolve análise da importância social, da mão-de-obra e tecnologia empregada, do volume do ativo e passivo, do tempo da empresa e porte econômico.

Após o diagnóstico, iniciam-se os trabalhos de verificação dos créditos sujeitos à recuperação judicial, a saber: a) créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) créditos com garantia real; c) créditos quirografários com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; d) créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 41, I a IV da Lei 11.101/05).

Também merece atenção do empresário a elaboração da estratégia de pagamento dos créditos extraconcursais, ou seja, aqueles que não ficarão sujeitos ao processo de recuperação judicial.

Aqui, abre-se um parênteses para lembrar que não estão sujeitos à recuperação judicial; a) os créditos tributários e previdenciários (art. 6º, § 7º da Lei 11.101/05 e art. 187 Código Tributário Nacional), b) os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial; c) os créditos de proprietário fiduciário; d) os créditos de arrendamento mercantil (leasing); e) os créditos derivados de promessa de compra e venda de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive incorporações imobiliárias; f) os créditos derivados de compra e venda com reserva de domínio; g) créditos derivados de adiantamento de contrato de câmbio (art. 49, § 3º e 4º Lei 11.101/05); h) credores por obrigações a título gratuito também não estão sujeitos a recuperação judicial (art.5ª Lei 11.101/05).

Assim, os riscos decorrentes de eventuais execuções fiscais ou ações de busca e apreensão de bens da sociedade devem ser avaliados e racionalizados antes do início do processo, de modo que a atividade da sociedade não seja interrompida.

O empresário também deve estar ciente dos elevados custos do processo de recuperação judicial comum[1], que englobam custas processuais, remuneração do administrador judicial (art. 24, § 1º), editais que serão publicados ao longo do processo (art. 7º, § 1º e 2º), custos com a instauração da assembleia geral de credores (art. 36 § 3º), entre outros – pois, uma vez distribuído o pedido de recuperação judicial e aceito seu processamento pelo juiz, o empresário somente poderá desistir com o consentimento dos credores (art. 52 § 4º).

Outro fator a ser observado pelo empresário ao optar pelo pedido de recuperação judicial diz respeito às fontes de financiamento para manutenção do fluxo de caixa durante e após o processo. Este certamente é um dos assuntos mais importantes a serem discutidos antes do protocolo do pedido, pois após o deferimento do processamento, a busca de parceiros financeiros ficará mais difícil e as operações de crédito sofrerão acréscimos de juros que poderão inviabilizar a operação.

O empresário deve definir quem será o responsável pela elaboração do Plano de Recuperação Judicial, bem como o Laudo Econômico-Financeiro e de Avaliação dos Bens e Ativos da Sociedade, os quais deverão ser subscritos por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, com a observância das limitações legais (art. 54 da Lei 11.101/05). É importante estar preparado para os custos decorrentes da confecção de tais laudos para não ser surpreendido durante o processo.

Também é importante lembrar que tais documentos serão apresentados em até 60 dias após a decisão que concedeu o processamento da recuperação, sob pena de convolação em falência (art. 53 da Lei 11.101/05).

O empresário deve saber que não basta simplesmente ter um Plano de Recuperação apresentado ao juiz, mas que ele precisa ser aprovado na Assembleia Geral de Credores (art. 35 da Lei 11.101/05) para que o processo de recuperação atinja a finalidade desejada, o que exigirá um intenso trabalho de negociação, de modo a obter o voto favorável dos credores. Poderá ainda obter a concessão da recuperação caso o plano não tenha sofrido objeção por qualquer credor (art. 58 da Lei 11.101/05).

Após o protocolo do pedido, o processo de recuperação judicial será desenvolvido em 3 (três) fases, a saber: a) a fase postulatória, inaugurada com a distribuição da petição inicial, encerrando-se com o despacho judicial que deferir o processamento da recuperação judicial (art. 51 e 52 Lei 11.101/05); b) a fase de processamento e deliberação, com início no despacho judicial de processamento e término com a decisão concessiva da recuperação judicial (art. 58 Lei 11.101/05); c) a fase de execução, que vai desde a decisão de concessão da recuperação até a sentença de encerramento do processo (art. 61 a 63 da Lei 11.101/05).

Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, haverá suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias. (art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05).

Por fim, o empresário deve compreender que o Administrador Judicial nomeado fiscalizará as atividades da sociedade até o cumprimento do Plano de Recuperação (art. 22 da Lei 11.101/05), bem como dará publicidade ao Juiz e aos Credores da situação econômica, através de relatórios apresentados nos autos do processo de recuperação judicial.

Este artigo não tem o condão de esgotar o tema, mas tão somente demonstrar ao empresário a complexidade que envolve a preparação do processo, bem como a necessidade de estar cercado de profissionais experientes antes da tomada de uma decisão tão importante que é a opção pelo pedido de recuperação judicial.

[1] Não será abordado o processo de recuperação judicial especial previsto no art. 70 da Lei 11.101/05.